STJ - REsp 364380 / RO RECURSO ESPECIAL 2001/0121734-9


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL
MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA. RESERVA REMUNERADA. LESÃO AO ERÁRIO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO
PÚBLICO. DETERMINADO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, O RETORNO À ATIVIDADE
A FIM DE SE COMPLETAR O TEMPO DE SERVIÇO MÍNIMO EXIGIDO PELA LC Nº
51/85. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DE FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO
EXERCIDA ENQUANTO EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR
N.º 58/1992. TETO REMUNERATÓRIO. LIMITE. PRECEDENTES. LEI Nº
10.484/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. . INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Nº 282 DO STF.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o
Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria,
embora rejeitando os embargos de declaração, considera não existir
defeito a ser sanado.
2. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil
pública na hipótese de dano ao erário público, admitindo-se, no
âmbito da referida ação coletiva, a declaração de
inconstitucionalidade, incidenter tantum, de lei ou ato normativo
federal ou local. Precedentes do STJ.
3. Sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal,
resta vedado a esta Corte a reapreciação do acórdão recorrido no que
se refere ao determinado retorno à atividade a fim de se completar o
tempo de serviço mínimo exigido pela Lei Complementar nº 51/85,
visto que tal ponto da controvérsia foi decidido pelas instâncias
ordinárias à luz de fundamentos constitucionais.
4. A incorporação da gratificação de gerenciamento superior,
equivalente a de Secretário de Estado, exercida em atividade, não
encontra amparo na Lei Complementar n.º 58/92, bem como em desacordo
com o teto estabelecido pela Carta Estadual. Precedentes. A Lei n.º
8.237/91 dirigi-se tão-somente à remuneração dos militares das
Forças Armadas e não às dos Policiais Militares de Rondônia, pelo
que inaplicável à hipótese.
5. A questão relativa a aplicação da Lei n.º 10.486/2002 à espécie,
não foi apreciada pelo acórdão recorrido, já que somente suscitada
após a interposição do especial, razão pela qual ressente-se do
necessário prequestionamento, pelo que deixo de apreciá-la.
Incidência das Súmulas n.º 282 do STF.
6. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 364380 / RO RECURSO ESPECIAL 2001/0121734-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 317
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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