TST - AIRR - 196/2004-048-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA OBREIRO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. OJSBDI1 DE Nº 344. Decidindo o eg. Regional que o prazo prescricional para as diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários inicia-se com a publicação da LC-110/01, e não a partir da data em que as diferenças do FGTS forem disponibilizadas ao trabalhador, revela-se em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST (OJSBDI1 de nº 344), o que atrai a incidência da Súmula de n° 333. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 196/2004-048-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista obreiro, diferenças da multa do fgts.

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