STJ - REsp 577092 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0134733-2


30/ago/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM
JULGADO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 151, II, DO CTN.
IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. FINALIDADE DÚPLICE. PRECEDENTES.
1. A garantia prevista no art. 151, II, do CTN tem natureza dúplice,
porquanto ao tempo em que impede a propositura da execução fiscal, a
fluência dos juros e a imposição de multa, também acautela os
interesses do Fisco em receber o crédito tributário com maior
brevidade, porquanto a conversão em renda do depósito judicial
equivale ao pagamento previsto no art. 156, do CTN encerrando
modalidade de extinção do crédito tributário.
2. Permitir o levantamento do depósito judicial sem a anuência do
Fisco significa esvaziar o conteúdo da garantia prestada pelo
contribuinte em detrimento da Fazenda Pública.
3. Precedentes no sentido de que "sem precedência anuência da parte
ré, o levantamento autorizado na Segunda Instância, na verdade,
significou antecipada desconstituição da composição judicial sujeita
ao reexame pedido na apelação. Ajustado, pois, que os valores
depositados suspendiam a exigibilidade do crédito litigioso (art.
151, II, CTN), o levantamento por provocação unilateral de uma das
partes, com a modificação do statu quo, via oblíqua, equivaleu à
antecipada desconstituição do título sentencial."
4. Transitada em julgado sentença desfavorável à pretensão do
contribuinte e havendo valores depositados à conta do juízo, é de se
deferir a conversão em renda da União desses valores.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 577092 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0134733-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 215
Tópicos processo civil e tributário, mandado de segurança, trânsito em julgado.

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