STJ - HC 32982 / SP HABEAS CORPUS 2004/0000281-2


30/ago/2004

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO
INDEFERIDO PELO JUIZ PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE ATO JURISDICIONAL DE
SEGUNDA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. Não cabe a esta Corte conhecer habeas corpus no qual se objetiva
desconstituir ato proferido por magistrado de primeiro grau de
jurisdição, tendo em vista a sua manifesta incompetência, nos termos
do que dispõe o art. 105, inc. I, alínea "c", da Constituição da
República.
2. Writ não conhecido, com a remessa dos autos ao Egrério Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo.

Tribunal STJ
Processo HC 32982 / SP HABEAS CORPUS 2004/0000281-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 312
Tópicos habeas corpus, homicídio, prisão preventiva.

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