STJ - AgRg no REsp 260221 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0050455-6


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. ARTS. 6º E 9º DA LEI N. 8.024/90. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.
– Ausência de prequestionamento quanto aos temas de que tratam os
arts . 6º e 9º da Lei 8.024/90 (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ).
Preclusão.
– Não é possível, na via especial, o conhecimento de questões de
ofício e sem prequestionamento, ainda que se trate de matéria de
ordem pública.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 260221 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0050455-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 289
Tópicos agravo regimental, arts, 6º e 9º da lei n.

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