TST - AIRR - 2136/2002-025-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL - O entendimento do Regional está em consonância com o disposto na Súmula nº 294/TST, pelo que não se há falar em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, bem como em divergências jurisprudenciais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2136/2002-025-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição total.

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