TST - AIRR - 1892/2002-262-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA JUSTA CAUSA - Não se há de falar em violação do art. 483, alínea j, da CLT, já que o Regional descaracterizou a conduta de justa causa do empregado. Dizer o contrário, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal, consoante o consagrado na Súmula nº 126/TST. Os arestos são inespecíficos, já que trazem outra moldura factual, pois o quadro traçado pelo Regional é de que não houve agressão injusta por parte do Reclamante, mas sim a legítima defesa, o que atrai a incidência da Súmula nº 296/TST. DAS FÉRIAS E 13º SALÁRIOS PROPORCIONAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA - Não se há de falar em violação dos artigos 128 e 460 do CPC, já que o quadro traçado pelo Regional é de que ocorreu o pedido do Reclamante quanto ao pagamento do 13º salário proporcional e das férias proporcionais. Incidência da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1892/2002-262-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da justa causa.

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