TST - AIRR - 423/1997-008-17-44


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. Consta do traslado apenas a parte inicial da Decisão Agravada, em que é analisado apenas o primeiro tema dos oito constantes da Revista. Afasta-se a possibilidade de lapso na prolação, haja vista que todos os não poucos temas da revista foram mencionados na decisão, a título de relatório, sem que se encontre a correspondente análise de cabimento. A falta de datação e assinatura, assim como a discrepância do número das folhas juntadas com aquelas mencionadas na certidão de publicação confirmam a irregularidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 423/1997-008-17-44
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, deficiência do traslado.

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