TST - AIRR - 1737/2002-011-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA - Não se há falar em violação dos artigos 128 e 460 do CPC, já que o Regional expressa que ocorreu o pedido da Reclamante quanto à condenação de ambas as Reclamadas. Incidência da Súmula nº 126/TST. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Não se há de falar em violação do art. 5º, XXXV, da Constituição da República, pois o Regional expressa que existe prova nos autos de que a contratação da Obreira se deu por empresa interposta de forma irregular, o que caracterizou a condenação solidária entre prestador e tomador de serviços. DAS HORAS EXTRAS - Não se há de falar em violação do art. 5º, XXXV, da Constituição da República, pois o Regional expressa que o pagamento efetuado à Reclamante não remunerava as horas extraordinárias, pelo que indevido, tão-somente, o adicional da hora extra, bem como a compensação de valores pagos sob o mesmo título. Incidência da Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1737/2002-011-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita.

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