TST - AIRR - 886/2003-115-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. LEI Nº 9.756/98 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 - Agravo não conhecido, tendo em vista a ausência de peças essenciais à sua correta formação, quais sejam, cópia da Certidão de publicação do Acórdão recorrido, das razões do Recurso Revista, do Despacho denegatório e da Certidão de publicação do Despacho denegatório (art. 897, § 5º, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 886/2003-115-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação do instrumento, lei nº 9.756/98 e instrução normativa nº 16/99.

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