STJ - AgRg no Ag 389258 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0060989-1


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO NÃO-IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
182/STJ. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS. ABUSO
NÃO-CONFIGURADO.
– Mantém-se incólume o fundamento expendido pela decisão recorrida
que deixa de ser atacado especificamente pelo agravante. Incidência
da Súmula nº 182/STJ.
– Afronta ao art. 535 do CPC não configurada.
– No tocante à taxa dos juros, é necessário que seja demonstrado o
abuso cometido pelo Banco. O simples fato de o contrato estipular a
taxa acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem exagerada.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 389258 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0060989-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 292
Tópicos agravo regimental, decisão não-impugnada, incidência da súmula nº 182/stj.

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