TST - AIRR - 358/2003-141-17-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REENQUADRAMENTO PRESCRIÇÃO TOTAL. O Acórdão regional afastou expressamente a aplicação da Súmula 294 do TST à hipótese, daí por que não há como admitir que houve omissão em relação às questões suscitadas, resultando íntegra a entrega da prestação jurisdicional, embora o resultado tenha sido contrário aos interesses dos agravantes; ilesos os dispositivos legais invocados. Quanto à prescrição total acolhida, a decisão recorrida está em conformidade com o item II da Súmula 275 do TST. Inexistente afronta aos arts. 5º, XXXII, 7º, XXIX, 37 e 48, X, da CF, divergência jurisprudencial com os arestos transcritos, e contrariedade à Súmula 294/TST, porque, conforme asseverou o Regional, esta é inaplicável à hipótese. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 358/2003-141-17-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista negativa de prestação, reenquadramento prescrição total, o acórdão regional afastou.

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