STJ - AgRg no Ag 566186 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0205026-3


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA
“C”. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA DEVIDAMENTE (ARTS.
541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 255, § 2º, DO RISTJ). MERA
TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. FUNDAMENTO INACATADO. SÚMULA 182/STJ.
1. Interposto o recurso especial com base na alínea “c” do
permissivo constitucional, é imperiosa a realização do confronto
analítico entre o julgado paradigma e o recorrido, mediante a
transcrição de trechos dos acórdãos, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos cotejados. A
simples transcrição de ementa do julgado apontado como divergente
não configura o confronto analítico.
2. “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada” (Súmula nº
182/STJ).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 566186 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0205026-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 302
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, recurso especial.

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