TST - AIRR - 2067/1995-009-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST. In casu, e na forma do decidido, vê-se que o Egrégio Regional, ao promover a liquidação do julgado, pauta-se no estrito respeito à res judicata, inexistindo qualquer violação constitucional quando determinou a reintegração do Reclamante por ser o mesmo portador de estabilidade decorrente de doença profissional, sem termo pré-fixado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2067/1995-009-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, reintegração.

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