TST - ROAG - 1294/2004-921-21-40


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO - PRECATÓRIO LIMITE À REVISÃO DE CÁLCULOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2 DO TRIBUNAL PLENO COISA JULGADA Não cabe, em impugnação aos cálculos, discutir matérias que já foram objeto de expresso pronunciamento judicial e sobre as quais já se formou a coisa julgada. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 2, letra c, do Tribunal Pleno. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1294/2004-921-21-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, precatório limite à revisão.

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