TST - A-AIRR - 539/2004-002-03-40


03/fev/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO.CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILÉGÍVEL. INSERVÍVEL O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.” Incidência da OJ.SDI1- Nº 285. Agravo conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 539/2004-002-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, traslado.carimbo do protocolo do recurso ilégível, inservível o carimbo do.

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