STJ - AgRg no Ag 551503 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0164893-5


30/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. ARTS. 126 E 331, I, DO
CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.
– Requisito do prequestionamento desatendido quanto aos temas dos
arts. 126 e 331, I, do CPC.
– Arbitramento do dano moral de acordo com as peculiaridades do caso
concreto - fraude envolvendo o nome do agravado - incidindo,
portanto, a Súmula nº 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 551503 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0164893-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 298
Tópicos agravo de instrumento, agravo regimental, arts.

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