STJ - AgRg no Ag 552725 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0173144-4


30/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. INQUÉRITO
POLICIAL. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS DO
ART. 255, § 2º, DO RISTJ. INOBSERVÂNCIA.
– Em sede de recurso especial não se reexamina matéria
fático-probatória (Súmula nº 07/STJ).
– Divergência pretoriana não-demonstrada. Não-cumprimento dos
requisitos constantes do art. 255, § 2º, do RISTJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 552725 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0173144-4
Fonte DJ 30.08.2004 p. 299
Tópicos agravo de instrumento, agravo regimental, dano moral.

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