TST - ED-AIRR - 3337/2002-016-12-40


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NAO CONFIGURADOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS ARTS. 535, INCISOS I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidade não constatada no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 3337/2002-016-12-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, pressupostos nao configurados, hipótese que não se insere na previsão dos arts.

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