STJ - AgRg no Ag 546192 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0157463-5


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA
PERICIAL. RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO-OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO. NÃO COMPROVADO. FUNDAMENTO INATACADO.
1. “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada” (Súmula nº
182/STJ). Não configura cerceamento do direito de defesa o
indeferimento do pedido de renovação da prova pericial já produzida.
2. O reexame de provas é insuscetível em sede de recurso especial, a
teor da Súmula nº 7/STJ.
3. Não há como demonstrar o dissídio interpretativo, se as bases
fáticas dos julgados são distintas.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 546192 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0157463-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 297
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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