STJ - AgRg no Ag 554587 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0173577-5


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA
PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE.
RECIBO DE ENTREGA DE PETIÇÃO.
– Há que estar legível o carimbo do protocolo, de modo a permitir a
verificação da tempestividade do recurso especial. A mera juntada de
recibo de entrega de petição, sem ao menos constar o nome das
partes, não se presta a suprir o carimbo de protocolo.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 554587 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0173577-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 299
Tópicos agravo regimental, formação do agravo de instrumento, cópia da petição de interposição do recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›