TST - AIRR - 1057/2003-008-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. Com a edição das OJ 341 e 344 da SDI-1 desta Corte, prevalece o entendimento de que a prescrição tem início com a edição da Lei 110/2001 e a responsabilidade pelo pagamento das diferenças é do empregador. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1057/2003-008-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, procedimento sumaríssimo, prescrição.

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