TST - A-RR - 3084/2002-381-02-00


03/fev/2006

AGRAVO RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVIDADE Nos termos da Instrução Normativa nº 17 do TST “aplicam-se ao processo do trabalho os §§ 1º-A e 1º e 2º do art. 557 do Código de Processo Civil, adequando-se o prazo do agravo à sistemática do processo do trabalho (oito dias)”. Se o octídio a que alude a referida Instrução Normativa não foi observado pela parte, o recurso não merece conhecimento, por falta de requisito de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 3084/2002-381-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo recurso de revista.

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