TST - ROHC - 2197/2004-000-15-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DA PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LA DEPOSITÁRIA INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora sobre 10% do faturamento bruto da empresa executada, que se constitui em créditos futuros e incertos, não se caracterizando, portanto, a hipótese de guarda e conservação individualizada de bens móveis corpóreos e/ou fungíveis, pressuposto de existência do instituto do depósito, afigurar-se-ia ilegal uma eventual restrição no direito de liberdade da paciente, mesmo que tivesse ela aceito o encargo de depositária, o que não ocorreu, visto que não apôs sua assinatura no termo de compromisso de depositário, apesar de sua nomeação compulsória como tal (Orientações Jurisprudenciais nºs 89 e 143 desta c. SBDI-2). No que diz respeito à legalidade da penhora havida nos autos originários, sobre parte do faturamento, não se trata de matéria própria de ser enfrentada em sede de habeas corpus, remédio constitucional criado apenas para proteger os cidadãos dos atos atentatórios à sua liberdade de locomoção. Recurso ordinário provido para reformar o acórdão recorrido e conceder o salvo conduto requerido.

Tribunal TST
Processo ROHC - 2197/2004-000-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário do ministério público em habeas corpus preventivo, penhora sobre parte do faturamento mensal da empresa executada, crédito futuro e incerto.

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