TST - AIRR - 789/2003-016-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA PAGA. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA. Envolvendo o pedido a integração de parcela decorrente do contrato de trabalho, paga apenas durante a sua vigência, e que foi suprimida quando do cálculo da complementação de aposentadoria, impossível negar que o direito postulado refere-se a crédito resultante da relação trabalhista, cujo prazo prescricional é de cinco anos no curso do contrato de trabalho, até o limite de dois anos após a sua extinção. No caso concreto, portanto, não se pode afirmar que a resistência do empregador alcança as prestações periódicas, recomeçando a prescrição a cada mês que houver inadimplência, porquanto o próprio direito ora perseguido é discutível, ainda não usufruído na complementação de aposentadoria. Não é possível julgar prescritas apenas as prestações, porque prescreveu a ação para reivindicar o direito do qual decorreria o direito a essas. Assim, se a aposentadoria do reclamante ocorreu em 1983 e a reclamação foi ajuizada somente em 2003, prescrito se encontra o direito. Além disso, o pedido versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de parcela prevista em Lei Estadual, que se equipara, para efeitos trabalhistas, a regulamento de empresa, não havendo de se falar em parcela assegurada em lei. Por mais esse motivo, deve ser reconhecida a prescrição total do direito de ação, nos termos das Súmulas nºs 294 e 326 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 789/2003-016-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, parcela nunca paga.

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