TST - AIRR - 173/2004-015-10-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA PARA A TABELA DE EMPREGOS PERMANENTES DA TERRACAP. Matéria debatida que se cinge à interpretação do alcance das normas coletivas, em que previsto reajuste salarial incidente sobre a tabela de empregos permanentes da Terracap. Inexistente violação dos artigos 7º, VI e XXVI da Constituição da República, 457, § 1º, e 468, da CLT. Dissenso pretoriano imprestável ao fim colimado, seja por oriundo de órgãos não elencados no artigo 896, a, da CLT, seja por inespecíficos (Súmula 296 deste TST). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 173/2004-015-10-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gratificação incorporada.

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