TST - RR - 1532/2003-103-03-00


03/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento quanto ao fato de o reclamante não ter se desincumbido a contento de seu encargo de comprovar a prestação de labor em domingos e feriados, exaurindo a tutela jurisdicional. É cediço que o juiz não está adstrito ao exame de todas as teses veiculadas pelas partes, cabendo-lhe, pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, enfocar os pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia. Da interpretação dos acórdãos regionais, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, já que o Colegiado se manifestou explicitamente acerca da questão invocada, mediante as razões lá dedilhadas, que lhe pareceram suficientes à formação do seu convencimento, ao concluir pela ausência de trabalho aos domingos de feriados, com base na prova testemunhal produzida. A propósito, da simples leitura da peça de embargos permite-se concluir que a parte, indevidamente, tentou deles se utilizar como instrumento de réplica aos argumentos do acórdão embargado, o que é absolutamente inconcebível na técnica processual. Muito embora a Súmula nº 297 do TST tenha estabelecido que o prequestionamento da tese é pressuposto para o conhecimento do recurso, a aludida súmula não obriga o Tribunal a quo a apreciar embargos de declaração fora dos limites definidos pelo art. 535 do CPC: obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorreu ali. Recurso não conhecido. TRABALHOS EM DOMINGOS E FERIADOS. Atento à evidência de o Regional ter-se amparado no conjunto probatório para o deferimento das horas extras, é intuitivo que se louvou no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC e, não, no ônus subjetivo da prova, não havendo falar na violação de lei federal invocada. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. No que se refere à não-caracterização do trabalho em condições de risco, em razão do desenvolvimento das atividades laborais do empregado fora da empresa e sua conseqüente exposição excepcional e mínima aos agentes inflamáveis quando do labor em seu interior, a decisão recorrida está fundamentada na análise de laudo pericial. Esse matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor da Súmula nº 126/TST, o que afasta a pretendida divergência jurisprudencial, pois os arestos trazidos para colação só são inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram.

Tribunal TST
Processo RR - 1532/2003-103-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, embora contrário aos interesses.

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