TST - AIRR - 1718/2003-053-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não se conhece de agravo de instrumento, interposto sob a égide da Lei nº 9.756/98, por deficiência de formação, quando ausente o traslado de peça obrigatória, assim relacionada pelo art. 897, § 5º, I, da CLT. No caso dos autos, o Agravante deixou de juntar cópia do Acórdão regional e da petição do Recurso de Revista e comprovante de recolhimento das custas. Aplicação do item X da Instrução Normativa nº 16 deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1718/2003-053-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência de peças essenciais.

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