TST - RR - 778/1998-281-05-40


03/fev/2006

EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA. O Regional, ao aplicar a multa de 1% sobre o valor da condenação, infringiu direta e literalmente o inciso II do art. 5º da CF. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DIAS NÃO TRABALHADOS. EXCLUSÃO. CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS. O Regional não decidiu contra a autoridade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI/CF), mas tão-somente deu cumprimento à decisão exeqüenda em que se deferiu o pagamento das horas extras sem a exclusão dos dias não trabalhados. Não conheço. MULTA. O parágrafo único do art. 538 do CPC expressamente determina que “quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa”. Conheço. Recurso de Revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 778/1998-281-05-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos execução, agravo de instrumento, recurso de revista.

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