TST - AIRR - 659/2003-008-05-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. É incumbência das partes promover a correta formação do instrumento do Agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista. Logo, não há como se conhecer do Agravo de Instrumento, quando o protocolo do Recurso de Revista encontra-se ilegível, uma vez que se torna inviável a aferição da sua tempestividade (OJ 285 do TST). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 659/2003-008-05-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, protocolo do recurso de revista ilegível.

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