TST - AIRR - 11579/2003-016-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA (PAMS) LIMITAÇÃO PELO PADV - PRESCRIÇÃO A Corte de origem afirmou que o benefício em questão não concerne à complementação de aposentadoria. Assim, inaplicável a prescrição parcial prevista na Súmula nº 327 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11579/2003-016-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista programa de assistência médica, prescrição a corte de.

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