TST - AIRR - 1085/1998-102-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO HORAS EXTRAS COISA JULGADA PRESERVADA. Por força do disposto no art. 896, § 2º, da CLT, somente é cabível Recurso de Revista no processo de execução quando houver afronta direta e literal à Constituição da República. Não há como se vislumbrar afronta direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ao contrário, a garantia constitucional de respeito à coisa julgada há de ser aplicada em favor do reclamante, pois beneficiário de condenação em horas extras, a partir da quinta diária, tal como destacou o Eg. Regional. Agora, impossível modificação alguma na liquidação de sentença. Incidem o § 2º do art. 896 da CLT e a Súmula 266/TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1085/1998-102-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução horas extras coisa julgada preservada, por força do disposto.

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