TST - AIRR - 1052/1997-005-17-40


03/fev/2006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. OFENSA DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA 1988 NÃO CONFIGURADA. A decisão regional que exclui os juros de mora da base de incidência do imposto de renda devido sobre os créditos trabalhistas em execução não afronta o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 de forma direta e literal, como exige o artigo 896, § 2º, da CLT, porquanto a discussão em torno do tema exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1052/1997-005-17-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, execução, base de incidência do imposto de renda.

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