TST - AIRR - 1107/2003-101-08-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSTITUIÇÃO DO SINDICATO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso de revista despido dos pressupostos de cabimento. Agravo conhecido e desprovido. ESTABILIDADE SINDICAL. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. A estabilidade provisória, prevista no artigo 543, § 3º, da CLT, depende da comunicação da eleição, pela entidade sindical, ao empregador, na forma prevista no parágrafo 5º do mesmo dispositivo. Tem-se por preenchida tal condição na recusa da empresa de receber as aludidas comunicações. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1107/2003-101-08-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, constituição do sindicato, nega-se provimento a agravo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›