TST - AIRR - 724/2003-009-07-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRCT. BASE DE CÁLCULO. Além da observância expressa da previsão do PDVI, a ausência de ressalvas por ocasião da quitação acerca do valor fixado como base de cálculo afastam qualquer ofensa aos artigos 9º, 457, §1º e 477 todos da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 724/2003-009-07-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, trct.

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