TST - RR - 793/2003-013-04-00


03/fev/2006

FGTS - MULTA DO ART. 22 DA LEI Nº 8.036/90 CARÁTER ADMINISTRATIVO - REVERSÃO AO FUNDO DE GARANTIA. A multa do art. 22 da Lei nº 8.036/90 possui caráter administrativo, porque em momento algum o diploma legal faz alusão ao depósito da “astreinte” na conta vinculada do trabalhador, devendo ser entendido que a multa será revertida para o próprio FGTS, não se tratando, portanto, de direito obreiro, como decidiu o TRT. Ao intérprete não é dado ampliar ou majorar a vontade do legislador, devendo a exegese limitar-se ao espectro de abrangência do texto de lei. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 793/2003-013-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos fgts, multa do art, 22 da lei nº 8.036/90 caráter administrativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›