TST - AIRR - 25/1994-007-07-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO. Observa-se, in casu, que o Agravante não explicita, nas razões de Agravo, em que se fundam as aventadas violações que, eventualmente, ensejariam o trânsito do Recurso de Revista interposto, limitando-se a se insurgir contra o decidido, de forma genérica, ao argumento que “a delimitação dos valores impugnados não pode ser óbice para o conhecimento do Recurso de Revista interposto”, delimitação esta, porém, que não fora o único fundamento da decisão proferida pelo E. Regional no sentido do conhecimento e improvimento do Agravo de Petição então apresentado. Atente-se que, nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe ao Agravante, ao atacar o despacho denegatório, apontar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado desde que, tratando-se de Processo de Execução, restaria configurada violação direta e literal à norma constitucional, única possibilidade de seguimento da Revista em face do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT. Não apontando os dispositivos constitucionais que estariam sendo violados, assim como os fundamentos pelos quais o Recurso de Revista mereceria ser processado, situação esta última que ora se configura, mostra-se desfundamentado o Agravo de Instrumento, acarretando, assim, o seu não provimento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25/1994-007-07-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, desfundamentação.

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