TST - AIRR - 209/2000-005-15-40


03/fev/2006

COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. 1. A violação à coisa julgada pressupõe rejulgamento de lide idêntica, o que, a seu turno, exige tríplice identidade entre a demanda anterior e a posterior: de partes, de pedido e de causa (CPC, art. 301, § 2º). 2. Não há vulneração da coisa julgada se, não obstante comum o pedido, no processo posteriormente instaurado entre as mesmas partes declina-se causa de pedir absolutamente distinta, a saber: normas coletivas vigentes em outros períodos. Ausência de afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 209/2000-005-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos coisa julgada, identidade de pedido e de causa de pedir, a violação à coisa.

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