STJ - AgRg no Ag 550119 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0170959-8


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO VIA FAX.
NÃO-CONHECIMENTO.
– Se o il. advogado é acometido de mal súbito, no último dia do
prazo, tendo ficado internado no Departamento de Saúde do Tribunal a
quo por apenas duas horas e quarenta minutos, nada o impediria de,
no dia seguinte, ter transmitido o recurso. Todavia, o recurso só
foi transmitido e protocolizado quatro dias depois do término do
prazo recursal.
Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 550119 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0170959-8
Fonte DJ 30.08.2004 p. 298
Tópicos agravo regimental, intempestividade do recurso interposto via fax, não-conhecimento.

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