TST - AIRR - 1242/1997-072-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA ART. 5º, II E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OFENSA REFLEXA A violação ao artigo 5º, incisos II e LIV, da Constituição da República só poderia ocorrer de forma reflexa, uma vez que as matérias referentes ao prazo para pagamento dos créditos trabalhistas e à correção monetária são disciplinadas por norma infraconstitucional. Diante dos limites estreitos a que estão sujeitos os recursos em execução de sentença, não merece reforma o r. despacho agravado, a teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1242/1997-072-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido recurso de revista em execução de, 5º, ii e liv,.

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