STJ - RHC 15884 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0043786-0


30/ago/2004

HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO LIMINARMENTE PELO VICE-PRESIDENTE
DO TRIBUNAL A QUO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. INCOMPETÊNCIA. ART. 663 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
– No habeas corpus de competência originária do Tribunal estadual,
não cabe o indeferimento liminar da impetração por decisão
monocrática do Presidente da Corte, devendo nesse caso o writ ser
submetido ao órgão fracionário competente para que delibere a
respeito (art. 663 do CPP).
Recurso ordinário não conhecido, concedida, porém, a ordem, de
ofício, a fim de que o pedido seja submetido à apreciação do órgão
fracionário competente do Tribunal de origem.

Tribunal STJ
Processo RHC 15884 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0043786-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 286
Tópicos habeas corpus, pedido indeferido liminarmente pelo vice-presidente do tribunal a quo em, incompetência.

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