TST - AIRR - 581/2000-022-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DO TST. Incide na hipótese o óbice representado pelo artigo 893, § 1º, da CLT e pela Súmula nº 214 deste Tribunal, segundo os quais decisão não terminativa do feito não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Por corolário lógico, a decisão do Regional somente será passível de apreciação mediante a interposição do recurso que vier a ser interposto contra a sentença final, não havendo que se falar, por ora, em violação aos princípios legais ou constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 581/2000-022-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, decisão não terminativa do feito, impossibilidade.

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