STJ - AgRg no Ag 562972 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0197881-1


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA.
AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
– Tratando-se de recurso manifestamente inadmissível, ao relator é
permitido negar-lhe seguimento, a teor do art. 557 do CPC.
– A cópia da decisão agravada é peça obrigatória na formação do
agravo de instrumento, ex vi do art. 544, § 1º, do CPC. Não se
conhece do recurso quando ausente peça considerada obrigatória.
– Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla
defesa.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 562972 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0197881-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 301
Tópicos agravo regimental, recurso manifestamente inadmissível, decisão monocrática.

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