STJ - AgRg no RMS 12201 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0062342-3


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA
DE TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NATUREZA. SENTENÇA.
RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267/STF.
- Inocorrendo a hipótese de decisão teratológica ou de flagrante
ilegalidade e ausente a perspectiva da irreparabilidade do dano, não
se justifica o uso do mandado de segurança em lugar do recurso
cabível, previsto na lei processual.
- “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição” (Súmula nº 267/STF).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 12201 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0062342-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 286
Tópicos agravo regimental, mandado de segurança, ação de execução.

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