TST - RR - 21/2004-103-04-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas à multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, a partir de 30/6/2001. Matéria já pacificada por meio da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 21/2004-103-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts, diferenças provenientes de expurgos inflacionários.

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