TST - ROAR - 11226/2002-000-02-00


03/fev/2006

I) AÇÃO RESCISÓRIA PEDIDO DE RESCISÃO DE ACORDO - DOLO E COLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O inciso III do art. 485 do CPC contempla duas hipóteses de rescindibilidade, quais sejam, dolo da parte vencedora em detrimento da vencida e colusão entre as partes. 2. Na hipótese vertente, o Reclamante pretende desconstituir decisão homologatória de acordo, alegando ter havido dolo e colusão.

Tribunal TST
Processo ROAR - 11226/2002-000-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos i) ação rescisória pedido de rescisão de acordo, dolo e colusão, impossibilidade.

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