STJ - AgRg nos EDcl no Ag 509449 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0055364-9


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PETIÇÃO, VIA FAX, ENVIADA
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROTOCOLIZAÇÃO DO ORIGINAL NESTA CORTE.
INTEMPESTIVIDADE.
– "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de
Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não
pela data da entrega na agência do correio." (Súmula nº 216-STJ).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 509449 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0055364-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 294
Tópicos agravo regimental, embargos declaratórios, petição, via fax, enviada ao supremo tribunal federal.

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