STJ - REsp 633675 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0030571-5


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO
DE DOCUMENTOS FISCAIS. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO
LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 547 DO STF. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. NORMA LOCAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.
1. O Poder Público atua com desvio de poder negando ao comerciante
em débito de tributos a autorização para impressão de documentos
fiscais, necessários ao livre exercício das suas atividades. Artigo
170, parágrafo único da Carta Magna.
2. Ratio essendi das Súmulas 70, 323 e 547 do E. STF e 127 do STJ no
sentido de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos
através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a
atividade profissional do contribuinte.
3. É defeso à administração impedir ou cercear a atividade
profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de
débito, uma vez que este procedimento redundaria no bloqueio de
atividades lícitas, mercê de representar hipótese da autotutela,
medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do
Estado-Juiz.
4. Ressalva do entendimento do relator para acompanhar o
entendimento da 1ª Turma e não conhecer do recurso por esbarrar em
análise de matéria constitucional e em norma local.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 633675 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0030571-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 227
Tópicos tributário, icms, mandado de segurança.

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