TST - AIRR - 571/2003-007-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 8.906, de 4.7.1994 e do artigo 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito (Súmula nº 164 do C. TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 571/2003-007-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, recurso ordinário inexistente.

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