STJ - EDcl no REsp 633692 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0026946-1


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE
REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (APOSENTADORIA INCENTIVADA. IMPOSTO DE
RENDA. NÃO INCIDÊNCIA). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E
INCISOS, DO CPC.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à
incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título
de adesão ao Plano de Aposentadoria Voluntária - PAV, o que é
inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro
dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 633692 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0026946-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 227
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›